O Município de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (10) o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, trazendo um panorama detalhado das projeções de receitas, despesas, resultados fiscais e da situação previdenciária do município para o triênio 2026-2028. Os dados indicam um cenário de forte pressão sobre as contas públicas, com déficit primário projetado e crescimento das despesas em ritmo superior ao das receitas em diversos indicadores.
Para 2026, a Receita Total do município, excluídas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), está estimada em R$ 1,838 bilhão, enquanto as Despesas Totais alcançam R$ 2,047 bilhões. O resultado é um déficit primário projetado de R$ 151,1 milhões no mesmo ano. Em 2027, o déficit previsto diminui para R$ 70,8 milhões, mas volta a se aprofundar em 2028, quando a estimativa é de um saldo negativo de R$ 114,7 milhões, evidenciando a dificuldade do município em equilibrar receitas e despesas no médio prazo.
O documento também mostra que, mesmo com receitas correntes em crescimento, impulsionadas principalmente por transferências correntes e arrecadação de impostos próprios, as despesas seguem pressionadas por gastos obrigatórios, sobretudo com pessoal e encargos sociais. As despesas primárias para 2026 estão fixadas em R$ 2,042 bilhões, superando a estimativa de receitas primárias, que somam R$ 1,891 bilhão, configurando o cenário de desequilíbrio fiscal projetado.
Um dos pontos mais sensíveis do demonstrativo diz respeito à situação da dívida pública. Para 2026, a Dívida Consolidada é estimada em R$ 300,8 milhões, com previsão de queda gradual nos dois anos seguintes, atingindo R$ 256,9 milhões em 2027 e R$ 215,3 milhões em 2028. Apesar da redução nominal prevista, o Resultado Nominal segue negativo em todo o período, indicando que o endividamento líquido continuará pressionando o caixa do município.
Na avaliação do cumprimento das metas fiscais de exercícios anteriores, o balanço de 2024 revela frustração de receitas e aumento de despesas. A Receita Total prevista para aquele ano era de R$ 2,079 bilhões, mas a execução ficou em R$ 1,673 bilhão, uma queda de aproximadamente 19,5%. No mesmo período, as despesas superaram o previsto, ampliando o déficit primário e evidenciando dificuldades estruturais no equilíbrio das contas municipais.
A situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aparece como outro ponto de alerta no documento. Embora o fundo em capitalização tenha apresentado resultado positivo em 2024, com superávit de R$ 140,2 milhões, as projeções atuariais indicam que, a partir da década de 2040, o sistema deve passar a apresentar resultados negativos de forma contínua, com deterioração progressiva do saldo financeiro até o fim do horizonte de projeção. Já o plano em repartição mantém déficits anuais constantes, exigindo aportes frequentes do Tesouro municipal.
O demonstrativo também detalha a renúncia de receitas previstas para 2026. Somente com isenções, anistias e benefícios tributários, o município estima deixar de arrecadar R$ 47,8 milhões. Entre os principais itens estão isenções e remissões de IPTU em áreas de risco de alagação, benefícios fiscais para empresas instaladas em distritos industriais, e a renúncia de arrecadação do ISS em atividades específicas, como serviços da área de saúde e educação. Segundo o documento, essas perdas já estão consideradas nas estimativas de receita e não devem afetar formalmente as metas fiscais.
Outro dado relevante é o crescimento projetado do Produto Interno Bruto (PIB) nominal do município, que deverá passar de R$ 14,65 bilhões em 2026 para R$ 16,27 bilhões em 2028. A Receita Corrente Líquida (RCL), por sua vez, deve subir de R$ 1,706 bilhão para R$ 1,842 bilhão no mesmo período, mas ainda em patamar insuficiente para absorver o crescimento das despesas obrigatórias.
