O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte não busca proteger magistrados.
Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.
Nesta quarta (3), Gilmar Mendes decidiu restringir apenas à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros do STF. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.
📌 A decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso ocorrerá, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.
A medida foi muito criticada por parlamentares, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Cabe à Casa processar e julgar os impedimentos de ministros do STF. Mas a decisão, na prática, restringe a atuação política e parlamentar contra os magistrados.
“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o magistrado.
Durante pronunciamento no evento do portal Jota, Gilmar voltou a falar sobre o assunto. Ele declarou que a questão “vem sendo discutida nos últimos tempos de maneira intensa”.
“Acho que há 50 pedidos de impeachment em relação ao Moraes, 16 em relação ao Dino e assim por diante. São números muito expressivos. Em geral, os impeachments têm alvo e foco nas decisões judiciais”, disse o decano do STF.
“Há uma excessiva politização dessa temática e surgiu essa proposta discutindo a lei do impeachment que é de 1950, portanto feita sob a constituição de 1946. A partir dai já mudamos muito o quadro constitucional”, acrescentou.
O magistrado lembrou que, no processo de impeachment de presidentes, o quórum para aprovação é de dois terços, na Câmara e no Senado. E que, no modelo atual, um ministro do STF pode ser afastado com “simples maioria absoluta”.
“Isso parece ficar extravagante, sobretudo neste contexto de polarização e tudo o mais. Mas é possível, e acho que é recomendável, que se vote uma nova lei do impeachment”, concluiu.
81 pedidos de impeachment, frisa Dino
Também presente no evento promovido pelo Jota, o ministro Flávio Dino destacou que, atualmente, há no Senado 81 pedidos de impeachment contra magistrados do STF. “Nunca aconteceu [tanto pedido] em nenhum país do planeta”, afirmou Dino.
Ele também afirmou que a decisão de Gilmar Mendes propõe uma atualização da Lei do Impeachment, que é de 1950. E espera que isso estimule o Congresso a fazer uma revisão da norma.
“E isso agudiza a necessidade de revisão do marco normativo e espero que esse julgamento, inclusive, sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar”, afirmou.
