O INSS passou a adotar, desde novembro, um bloqueio automático e recorrente para a contratação de crédito consignado em aposentadorias e pensões. A medida muda a lógica do acesso ao empréstimo e amplia os mecanismos de proteção contra fraudes e contratações indevidas.
A partir da nova regra, todos os benefícios previdenciários ficam bloqueados para novas contratações de crédito consignado. Para liberar o empréstimo, o segurado precisa fazer um desbloqueio ativo pelo aplicativo ou site Meu INSS, com autenticação biométrica.
Antes disso, o bloqueio automático existia apenas para novos beneficiários, por um período de 90 dias após a concessão do benefício. Agora, o travamento é permanente e renovado mês a mês.
A mudança atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), após um processo iniciado em 2024, e ocorre em meio ao avanço de investigações sobre fraudes.
Em abril deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto, que revelou esquemas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, feitos sem autorização dos segurados.
Segundo o INSS, o objetivo é reduzir o risco de golpes, especialmente contra idosos, e reforçar o controle sobre a concessão do consignado.
Como funciona o crédito consignado
O consignado do INSS permite comprometer até 45% da renda mensal do benefício, sendo 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício. O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses.
Com o novo modelo, nenhuma contratação pode ser feita sem que o titular do benefício autorize expressamente a liberação.
O Projeto de Lei 1.546/2024, ainda pendente de sanção, prevê regras adicionais de segurança. Entre elas, a proibição de desbloqueio por telefone ou por procuração. A contestação de contratos passará a ser feita exclusivamente pelo Meu INSS ou presencialmente nas agências da Previdência.
O texto também obriga o INSS a manter terminais de biometria em todas as agências, com adaptação para idosos e pessoas com deficiência.
Impacto nas concessões de crédito
As medidas já tiveram reflexo no mercado. Entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, volume 32% menor do que no mesmo período de 2024, segundo dados da ABBC com base no Banco Central.
No acumulado, foram realizadas 18,8 milhões de operações. Em outubro, o estoque total de crédito consignado chegou a R$ 279 bilhões, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados atendidos.
Desde a criação da autorregulação, quase 2.000 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários. Mais de 800 foram suspensos temporariamente e 113 perderam o direito de atuar de forma definitiva.
Para coibir o assédio comercial, os bancos não remuneram correspondentes por operações feitas com clientes cadastrados no serviço “Não me Perturbe” há menos de 180 dias. Até outubro de 2025, 5,9 milhões de pedidos de bloqueio de ligações sobre consignado foram registrados.
Dados do Consumidor.gov e da Dataprev indicam que as reclamações por “produto não contratado” caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, mesmo com a expansão do crédito no período.
