O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu que o Poder Executivo libere ou execute novas emendas parlamentares aos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por estarem fora do Brasil.
Segundo o relator do processo de emendas, “não existe exercício legítimo da função parlamentar com sede permanente em Washington, Miami ou Roma”.
Os dois parlamentares estão nos Estados Unidos há meses, mas indicaram cerca de R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026.
Eduardo Bolsonaro está afastado dos trabalhos presenciais desde março, enquanto Ramagem fugiu para os EUA durante o julgamento da trama golpista pelo STF, no qual foi condenado a 16 anos de prisão.
“O mandato parlamentar não se compadece com regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, afirmou Dino em sua decisão.
A decisão de Dino será remetida ao plenário do STF, mas já tem efeito imediato. O ministro também notificou a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República para impedir os repasses.
