A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um recurso contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou uma denúncia contra o parlamentar e o tornou réu.
Na petição, a DPU alega que as declarações de Eduardo que motivaram a acusação, nas quais defendia sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, foram feitas como parte do mandato de deputado e devem ser protegidas pela imunidade parlamentar.
No mês passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo por coação no curso do processo. Com isso, será aberta uma ação penal e o deputado torna-se réu.
Como Eduardo não apresentou um advogado, sua defesa ficou sob a responsabilidade da DPU. Nesta quarta-feira, o órgão apresentou embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para esclarecer omissões, contradições e dúvidas, na tentativa de rever o resultado.
A Defensoria alega que os ministros não analisaram um ponto da resposta à denúncia: a de que as declarações de Eduardo estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.
“As manifestações descritas na denúncia foram proferidas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais. Cuidam de temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa, processos judiciais de repercussão nacional”, alega o recurso.
Para a DPU, “criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”.
