O Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) publicou nesta segunda-feira, 29, a Política Anual de Investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre para o exercício de 2026. A decisão consta na Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2025, publicada pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), e foi tomada de forma unânime durante reunião ordinária realizada no dia 8 de dezembro.
A política define as diretrizes, princípios e critérios que irão nortear a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, com foco na segurança, rentabilidade, liquidez e solvência do sistema. O objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo, assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais.
De acordo com o documento, a meta de rentabilidade mínima para 2026 será de 5,44% ao ano, acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O percentual foi definido com base na avaliação atuarial do exercício de 2025, que apontou uma duração do passivo previdenciário de 13,50 anos. A estratégia busca superar a meta atuarial e preservar a sustentabilidade de longo prazo do sistema.
A política prioriza investimentos no segmento de renda fixa, considerados mais seguros e compatíveis com o perfil do fundo previdenciário. Entre os ativos permitidos estão títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos do Tesouro Nacional, fundos de investimento financeiros, fundos de índice (ETFs), certificados de depósito bancário (CDBs) e letras imobiliárias garantidas, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A gestão dos recursos será realizada por instituições financeiras autorizadas e previamente credenciadas, observando critérios como solidez patrimonial, regularidade fiscal, capacidade técnica, experiência na administração de recursos previdenciários e padrões elevados de governança e transparência. A política também prevê preferência por instituições financeiras com controle estatal, como forma de mitigar riscos de crédito.
O acompanhamento da carteira de investimentos será feito de forma periódica, com a elaboração de relatórios trimestrais de rentabilidade e risco. Semestralmente, o desempenho das aplicações será avaliado pelo RPPS e apresentado ao conselho de administração. Caso a meta atuarial não seja atingida, deverão ser informadas as medidas corretivas a serem adotadas.
A política aprovada também estabelece regras rígidas de gerenciamento de riscos, contemplando riscos de crédito, mercado, liquidez, contraparte, sistêmico e legal. Para isso, serão utilizados instrumentos como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos.