A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para o PL Antifacção. O texto endurece o enfrentamento às organizações criminosas, recompõe trechos do projeto originalmente enviado pelo governo e modifica pontos sensíveis aprovados pela Câmara.
Como houve alterações substanciais, a proposta ainda poderá precisar retornar aos deputados após a análise do plenário do Senado.
Uma das novidades de maior impacto é a criação da Cide-Bets, contribuição provisória aplicada sobre as apostas esportivas online. Vieira afirmou que o instrumento permitirá ampliar os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Com base em estimativas do Banco Central, a nova cobrança pode chegar a R$ 30 bilhões anuais, segundo o relator. Para ele, o maior desafio do combate ao crime organizado é justamente a falta de financiamento consistente das forças de segurança.
A reformulação também atende críticas feitas por senadores da base governista, que temiam perda de recursos da Polícia Federal com a redação anterior. Após a votação, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou o novo formato e afirmou que o relatório recupera a maior parte do conteúdo proposto pelo Executivo.
O texto estabelece ainda que o governo apresente, em até 180 dias, um plano de reorganização dos fundos federais vinculados à segurança pública — como Funad, Funapol, FNSP e Funpen — diante do que Vieira classificou como um sistema fragmentado e pouco transparente.
Mudanças penais
O relatório reinseriu na Lei de Organizações Criminosas o tipo penal de facção criminosa, com pena prevista entre 15 e 30 anos, retomando a lógica pretendida pelo governo.Segundo o relator, a medida corrige a dispersão provocada pela versão da Câmara, que transferia parte desses crimes para uma nova legislação.
Vieira disse ter buscado um modelo mais consistente do ponto de vista processual, após diálogos com o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que relatou o projeto na Câmara.
O texto aprovado diferencia crimes cometidos com o uso de armamento de guerra, como fuzis e armas automáticas, e aumenta as penas nesses casos. Outro conjunto de mudanças endurece o tratamento penal quando homicídios, lesões, roubos, extorsões e estelionatos forem praticados por facções ou milícias.
A lista de ajustes inclui ainda:
- A proibição de visitas íntimas em unidades prisionais vinculadas a facções;
- A previsão de audiência de custódia por videoconferência;
- O enquadramento das milícias privadas no mesmo regime das facções criminosas;
- A inclusão das fronteiras como critério prioritário para a aplicação dos recursos do FNSP;
- O aumento de pena quando houver lesão ou morte de militares das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, autoridades fiscais, magistrados ou integrantes do Ministério Público;
- A criação de tipos penais para receptação associada a organização criminosa e para o recrutamento de crianças e adolescentes.
Também foi inserida emenda que fortalece o controle sobre o mercado de combustíveis, tornando obrigatório o registro eletrônico das operações e vinculando a formulação de combustíveis a autorização prévia da ANP.
Com a aprovação na CCJ, a expectativa do Senado é votar o texto em plenário ainda em dezembro. Caso receba aval dos senadores, o projeto pode retornar à Câmara para análise final antes de seguir para sanção presidencial.
