O governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira, 04, a Lei Complementar nº 500/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A nova norma assegura licença compensatória aos servidores convocados para participar das eleições de juiz de paz, organizadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
De acordo com o texto, o Conselho da Justiça Estadual poderá autorizar a concessão de até dois dias de licença para cada dia trabalhado durante o pleito. A medida também poderá contemplar servidores de outros poderes que sejam temporariamente colocados à disposição do Judiciário para colaborar com o processo eleitoral.