A nova versão do Marco da Segurança Pública, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), determina o fim do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados em regime aberto, fechado ou preventivo.
O benefício, pago pelo INSS a familiares de detentos de baixa renda, deixará de ser concedido caso o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados, que deve votar o projeto nesta quarta-feira (12).
O parecer de Derrite representa uma guinada punitiva na política criminal, com foco em endurecer as penas, criar novos tipos de crime e aumentar o poder de investigação das autoridades.
A proposta também exclui dois pontos polêmicos de versões anteriores — as alterações na Lei Antiterrorismo e as restrições ao papel da Polícia Federal (PF) — que haviam provocado resistência dentro do governo.
Penas mais duras
O relator justifica a exclusão do auxílio-reclusão como uma forma de evitar distorções e privilégios em casos de crimes graves. “O Estado não pode financiar quem afronta a lei”, diz o texto.
O projeto prevê penas de 20 a 40 anos para integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares que usem violência, domínio territorial ou ataques a serviços públicos. Em casos de liderança ou financiamento, a pena pode ultrapassar 60 anos.
Esses crimes passam a integrar a lista de hediondos, o que impede fiança, anistia, indulto e livramento condicional. O relatório também aumenta os percentuais para progressão de regime, que poderão variar de 70% a 85% da pena.
Infiltração policial
Líderes de facções deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, visando impedir o comando de crimes a partir das cadeias.
O texto também autoriza infiltração policial e de colaboradores em organizações criminosas, com autorização judicial e comprovação da necessidade da medida.
Controle e bloqueio de bens
O projeto cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre integrantes, financiadores e empresas ligadas ao crime. Quem for incluído nesse cadastro será considerado inelegível, de acordo com mudança na Lei da Ficha Limpa.
Também será permitido o bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive criptomoedas, em cooperação com órgãos como Banco Central, Coaf, Receita Federal e CVM.
“O Brasil precisa resgatar o poder do Estado sobre o território nacional. Esse projeto não é contra ninguém, é a favor da lei, da ordem e da segurança dos cidadãos de bem”, afirmou Derrite ao protocolar o novo texto.
