A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) devem evitar firmar novos convênios ou contratos com o Instituto Upas, incluindo termos de fomento, parcerias e execução de serviços de saúde, é o que o recomenda o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que. A orientação também vale para a continuidade de serviços já oferecidos pela entidade.
A medida foi tomada após a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde identificar uma série de problemas em fiscalizações e análises de documentos. Entre eles, ausência de licenciamento sanitário, pendências relacionadas à segurança contra incêndio, falta de comprovação de capacidade técnica, fragilidades nas prestações de contas e falta de transparência no uso dos recursos públicos.
O órgão ministerial também verificou descumprimento de regras da regulação do SUS, sobretudo na organização das filas de espera para procedimentos eletivos.
De acordo com o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização de fluxos assistenciais, especialmente em mutirões e ações itinerantes, pode gerar distorções no acesso ao atendimento, criando favorecimentos indevidos e prejudicando o princípio da universalidade do SUS.
A recomendação reforça que parcerias com entidades privadas na área da saúde devem seguir estritamente os critérios legais, como planejamento da necessidade assistencial, justificativa da contratação, realização de chamamento público ou credenciamento, comprovação de vantajosidade e demonstração da capacidade técnica da instituição escolhida.
Recomendações
O MP orienta que Sesacre, Semsa, Secretaria de Planejamento e Prefeitura de Rio Branco não contratem, paguem ou executem serviços de saúde oferecidos pelo Instituto Upas, ou por qualquer outra entidade sem fins lucrativos, sem o cumprimento integral das exigências legais que regem a complementação de serviços do SUS.
Também determina que os órgãos realizem auditorias internas para checar a regularidade das pactuações, o uso de recursos públicos e a transparência das prestações de contas, além de mapear as filas de espera e assegurar que todos os procedimentos pactuados por entidades privadas sejam regulados pelos sistemas oficiais da Sesacre e da Semsa.
Aos órgãos citados, o MPAC deu prazo de 20 dias para apresentar um diagnóstico completo das pactuações firmadas nos últimos dois anos, incluindo valores repassados ao Instituto Upas, origem dos recursos e prestação de contas. Também devem revisar, sob análise técnica e jurídica, todos os instrumentos de parceria celebrados com a entidade.
A recomendação se estende ainda à Controladoria-Geral do Município, que deve adotar medidas para garantir total transparência na divulgação das emendas parlamentares destinadas à saúde, com a publicação integral das informações no Portal da Transparência.
Os órgãos notificados têm 15 dias para informar ao MPAC se irão cumprir as medidas e quais ações foram tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas legais, como o ajuizamento de ação civil pública.
Com informações do MPAC