O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (25) a pauta-bomba que prevê aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). Caso seja aprovado, o texto ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.
Segundo estimativas de técnicos do Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante, que trata do mesmo tema e foi aprovada na Câmara, deve gerar um impacto fiscal negativo de R$ 11 bilhões nos próximos três anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Duas horas depois da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou que o projeto será pautado para votação nesta terça.
A decisão de pautar o projeto surpreendeu o Ministério da Fazenda, que não contava com este movimento do presidente do Senado. Nesta segunda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, fez um apelo para que a matéria não seja votada.
“Eu faço aqui um apelo, esse projeto de lei de agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado em um contexto que não tenha uma grande discussão, com contas na mesa, avaliação do impacto”, disse em coletiva de imprensa nesta segunda.
A proposta restabelece integralidade e paridade para esses servidores, extintas em 2003, e idade mínima a partir de 50 anos na regra de transição.
A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria em razão dos riscos da atividade, com critérios bem mais brandos para esses servidores conseguirem se aposentar e regras generosas para o cálculo dos benefícios. Antes, essa categoria não era enquadrada como de aposentadoria especial.
Segundo o secretário-executivo da Fazenda, o governo vai trabalhar “até o fim” para barrar o projeto, e o vetará em caso de aprovação no Congresso.
“Do ponto de vista do ofício da equipe econômica, é preciso questionar isso até o fim, fazer o apelo para que isso não seja votado, construir as pontes políticas. Caso uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto avance, nós vamos ser obrigados a fazer o veto, e se o veto cair, ir ao Supremo para que a gente restabeleça o precedente de exigir o cumprimento das regras fiscais básicas do país”, disse.