Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quarta-feira, 26, por 12 favoráveis e apenas 1 contrário, o projeto de lei que altera as Leis que dispõem sobre as contratações de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal de R$ 30 milhões e com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDES, de até R$ 250 milhões.
De acordo o PL, a proposta de alteração na redação dos dispositivos das leis citadas se referem às fontes de custeio das obrigações provenientes das operações de crédito cuja contratação já se autorizou, a fim de corresponder, de maneira textual ao Manual de Instrução de Pleitos do Tesouro Nacional.
Com a aprovação, o governo corrige as duas propostas de empréstimos sem alterar nenhum tipo de valor já aprovado, mas deixando expressamente as fontes de garantias, como o ICMS e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), transcritas no PL.
As operações contam apenas com a garantia do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ICMS, já que o Acre atualmente está com a letra C perante o Tesouro Nacional e não pode realizar operações financeiras com a garantia da União.
O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), afirma que o governo quer ludibriar o parlamento. “Tão dizendo que para obedecer o mesmo manual do inicios dos anos 2000. Várias leis aprovadas aqui nos governos do PT e do Gladson, aprovaram algo semelhante. O manual era o mesmo. O governo mandou uma mensagem para cá mascarando o texto, justamente para que um desavisado não percebesse que era o FPE, ICMS e outros receitas. A regra do Tesouro diz que quando houver uma operação de crédito a garantia precisa está irrestritamente por escrito”, disse o parlamentar que foi o único a votar contra.
O relator do PL, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que de fato o erro existiu e está sendo corrigido. “Ao meu ver, houve erro na redação. Depois me falaram que não tinha erro. Eu faço esse registro que acho que foi um erro mesmo”, disse.
OS EMPRÉSTIMOS
O empréstimo de R$ 30 milhões junto à Caixa visa fomentar o programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) Transformação Digital. O investimento permitirá a modernização da gestão pública e dos serviços oferecidos à população, com foco na digitalização de processos, automação de sistemas e ampliação da conectividade entre os órgãos estaduais.
Já o de maior valor, o de R$ 250 milhões junto o BNDES, é destinado ao fortalecimento das cadeias de produção e à promoção do desenvolvimento sustentável. Os recursos serão aplicados em programas de plantio florestal de espécies nativas, sistemas agroflorestais, integração lavoura-pecuária-floresta, e na cadeia produtiva de produtos madeireiros e não madeireiros.