A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender as portarias e decretos do governo federal com novas demarcações de terras indígenas. Esses anúncios foram feitos na semana passada durante o Dia dos Povos Indígenas na COP 30, realizada em Belém. O pedido da confederação à Corte Suprema foi feito na segunda-feira (24) e solicita que os atos oficiais sejam suspensos até o tribunal julgar a ação sobre o marco temporal.
As portarias foram assinadas em conjunto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, com Ministério dos Povos Indígenas (MPI). Entre os territórios, está o Tupinambá de Olivença (BA), cuja demarcação havia sido prometida durante o ato de devolução do Manto dos Tupinambá — um artefato que permaneceu 300 anos exposto em um museu na Dinamarca e retornou ao Brasil no ano passado.
O ato também englobou os territórios de Vista Alegre (AM), Comexatiba – Cahy-Pequi (BA), Ypoi Triunfo (MS), Sawre Ba’pim (PA), Pankará da Serra do Arapuá (PE), Sambaqui (PR), Ka’aguy Hovy (SP), Pakurity (SP), Ka’aguy Mirim (SP).
Segundo o governo federal, as áreas são ocupadas pelos povos indígenas Mura, Tupinambá de Olivença, Pataxó, Guarani-Kaiowá, Munduruku, Pankará e Guarani-Mbya.
Em 2024, o governo brasileiro reconheceu a posse permanente indígena de 11 territórios. Com essas novas portarias assinadas, 21 terras indígenas passaram a ser reconhecidas. Desde 2018, não havia demarcação.
CNA contesta
Para a CNA, essas medidas e os recentes Decretos Homologatórios editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrem “em completa deslealdade com esta Corte e com o Parlamento brasileiro”.
Na ação, a Confederação lembra que, na discussão sobre a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 do marco temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, o STF, “diante do cenário de instabilidade política e social que permeia a temática”, decidiu instaurar uma Mesa de Conciliação em busca de uma solução consensuada.
Assim, no entender da CNA, ao decidir pelas demarcações, o governo “demonstra que nunca buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensuada, ou seja, na busca pela solução efetiva do problema.”
Em nota, a CNA diz ainda que “a atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses” e que “o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo”.
Na petição, a CNA faz um histórico das demarcações em vários Estados e ressalta que a iniciativa do governo promove “instabilidade social”, com risco de conflitos no campo, o que causará insegurança jurídica para produtores rurais que têm propriedade na região. Para a entidade, “a desconsideração da plena vigência” da lei do marco temporal “demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”.
Atualmente, as terras indígenas ocupam 117,4 milhões de hectares, cerca de 13,8% do território nacional – o governo destaque que são áreas que figuram entre os maiores contínuos de floresta tropical do planeta. Um estudo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do Comitê Indígena de Mudanças Climáticas (CIMC), mostra que ampliar as demarcações pode evitar até 20% do desmatamento adicional e reduzir 26% das emissões de carbono até 2030.
