O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados, o Distrito Federal e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade aplicado às emendas parlamentares federais, sob pena de descumprimento constitucional. A decisão estende aos entes subnacionais as regras que, desde 2022, buscam erradicar o chamado “orçamento secreto”.
Na prática, a execução de emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais a partir de 2026 só poderá ocorrer após comprovação, perante os respectivos tribunais de contas, de que os governos locais cumprem o artigo 163-A da Constituição Federal, que obriga a divulgação pública e eletrônica de dados orçamentários e fiscais.
“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios – opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e de controle social – persistam nos níveis estadual e municipal”, afirmou o ministro Flávio Dino em sua decisão.
O despacho do ministro cita estudo elaborado pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, segundo o qual apenas três dos 27 estados divulgam informações completas sobre emendas parlamentares. Outros 23 estados apresentam dados incompletos, e um estado não fornece nenhuma informação essencial. O levantamento mostra ainda que 37% dos municípios brasileiros – cerca de um terço dos avaliados – não publicam quaisquer dados sobre os repasses recebidos por meio de emendas.
Entre os principais problemas apontados estão a falta de identificação dos beneficiários finais, a ausência de histórico de execução, e dados em formatos inacessíveis ou incompatíveis com os sistemas oficiais de controle.
Embora a decisão não detalhe o desempenho individual dos estados em relação à divulgação de informações sobre emendas, o Acre aparece em 25º lugar no Índice de Transparência e Governança Pública, levantamento produzido pelas mesmas entidades. O ranking, publicado em abril de 2025, avalia o grau de abertura de dados, governança orçamentária e cumprimento de normas de acesso à informação no Poder Executivo estadual. A posição coloca o Acre entre os três piores estados do país, evidenciando desafios significativos na publicação de dados completos sobre repasses e execução de recursos.
A decisão de Dino também notifica os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, além dos ministérios públicos de contas, para que fiscalizem a conformidade dos orçamentos locais ao novo modelo.
O ministro ainda oficiou o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para que auxiliem os entes subnacionais por meio de treinamentos, manuais, suporte técnico e integração de sistemas de transparência. Uma audiência pública está prevista para março de 2026, quando os órgãos de controle deverão apresentar os primeiros resultados das medidas de adequação.
Contexto: do “orçamento secreto” à transparência federativa
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as práticas que sustentavam o “orçamento secreto”, mecanismo que permitia a distribuição de bilhões de reais em emendas de relator sem transparência. Desde então, a Corte acompanha um processo estrutural de conformação à Constituição, com avanços como a reformulação do Portal da Transparência, a integração de dados à Plataforma Transferegov.br e a publicação da Lei Complementar nº 210/2024, que fixou novas regras para o uso e o controle das emendas.
Com a nova decisão, Flávio Dino estende o alcance da transparência orçamentária a todo o pacto federativo, buscando eliminar o que chamou de “cultura de apropriação privada do orçamento público”. “O erário existe para servir à coletividade, não para gerar fortunas e benesses privadas”, afirmou o ministro em tom crítico.