O vereador José Aiache (PP) informou, durante a sessão desta quarta-feira (8), na Câmara Municipal de Rio Branco, que a Prefeitura encaminhou à Casa Legislativa um projeto de lei que altera a carga horária dos agentes de endemias, agentes de zoonoses e agentes comunitários de saúde, passando de 30 para 40 horas semanais.
Segundo o parlamentar, a proposta atende a um pedido da própria categoria, que busca adequar a jornada de trabalho para ter direito ao piso salarial integral, conforme a legislação federal. “Esse é um pedido da categoria. A mudança permitirá que os servidores que optarem por ampliar a carga horária tenham acesso ao piso integral de 40 horas. O projeto não impõe a mudança de forma obrigatória; será opcional para cada trabalhador”, explicou Aiache.
O vereador destacou ainda que representantes sindicais estão acompanhando o processo e serão convidados para dialogar com as comissões antes da votação da matéria. “Os sindicatos estão aqui e, antes da votação, vamos chamá-los para conversar e verificar se o texto está nos moldes solicitados por eles”, afirmou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sobre o projeto que trata do reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS), Aiache esclareceu que a proposta não deve ser encaminhada nesta semana, devido a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que afeta a aplicação do piso. “As negociações ainda não foram encerradas. Os sindicatos e seus advogados vão apresentar contrapontos à decisão, mas neste momento o projeto não virá para votação”, concluiu o vereador.