A Prefeitura de Rio Branco publicou a Lei Complementar nº 354 nesta quinta-feira, 30, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública Municipal, originalmente instituído pela Lei Complementar nº 140/2022. A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), permite que agentes de saúde possam solicitar o aumento da carga horária semanal.
De acordo com a nova legislação, os agentes de combate às endemias e agentes de vigilância em zoonoses, atualmente com jornada de 30 horas semanais, poderão requerer a ampliação para 40 horas. O pedido deverá ser feito até o dia 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no §6º do artigo 22 da lei.
Já para os agentes de vigilância em zoonoses, foi definido um período específico, de 1º a 31 de janeiro de 2026, para formalizar o requerimento junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA). A adesão será facultativa e, caso o servidor deseje retornar à carga original, haverá apenas uma possibilidade de regresso, desde que respeitados os limites orçamentários do município.
A alteração busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que trata do regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país.
