O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de obras do conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e publicada nesta segunda-feira, 20.
De acordo com o despacho, o procedimento foi instaurado há mais de 180 dias para apurar falhas na execução do empreendimento pelo Estado do Acre, mas, apesar dos esforços para resolver a situação, os problemas persistem e demandam novas diligências.
A conversão tem como base o §6º do artigo 2º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o artigo 25, §3º, inciso III, da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Com a abertura do inquérito, o Ministério Público determinou que sejam oficiadas as empresas construtoras contratadas pelo Estado e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), requisitando informações detalhadas sobre a execução do projeto habitacional e eventuais falhas técnicas ou ambientais.
