O Inquérito Civil n.º 06.2023.00000057-5, instaurado pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, foi prorrogado por mais um ano para conclusão das investigações sobre possíveis casos de servidores fantasmas na Secretaria Municipal de Saúde. O procedimento investiga irregularidades relacionadas a improbidade administrativa, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Conforme informações obtidas pelo Ministério Público, o servidor M.F.C., ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, permanece com vínculo ativo, constando no Portal da Transparência como em “licença”. Relatórios apontam que ele reside em Brasiléia/AC desde a gestão do ex-prefeito Ilderlei Cordeiro e que continua recebendo normalmente seus vencimentos, sem comprovação de efetivo exercício de suas funções na Secretaria de Saúde.
A investigação verificou ainda que não há documentação comprobatória de eventual transferência ou afastamento remunerado para estudo, e que a última ordem de lotação do servidor data de 23 de agosto de 2023, sem definição de local. Valores de remuneração registrados no Portal da Transparência apontam pagamentos crescentes, chegando a R$ 3.481,72 em junho de 2025, mesmo constando como “Trabalhando”.
Segundo o Promotor de Justiça Substituto André Pinho Simões, apesar dos esforços realizados, ainda restam diligências complementares, incluindo obtenção de documentos e informações que possam subsidiar medidas cabíveis no caso.
Com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP e na Resolução n.º 28/2012 do CPJ/MPAC, a prorrogação do inquérito civil foi fundamentada na necessidade de continuidade das diligências. O despacho determina que seja dada ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Acre, realizadas movimentações no Sistema SAJ/MPAC e publicada a decisão no Diário Eletrônico do MPAC (DEMPAC).
