O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF), afirmou nesta segunda-feira que a regulamentação da chamada “pejotização” é necessária para “assegurar transições justas e suaves” no mercado de trabalho. Para Gilmar, é necessário definir como aproveitar a inovação sem permitir “retrocessos”.
A fala foi feita no início de uma audiência pública sobre o tema. Gilmar é relator de uma ação que discute a validade da pejotização, que ocorre quando há a contratação de um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
— A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram. Nossa tarefa é pensar em como assegurar transições justas e suaves, fomentando a economia e permitindo que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana — declarou o ministro.
Em abril, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos que envolvem a pejotização, até que o STF julgue o tema. A audiência pública serve como base para esse julgamento, que ainda não tem data para acontecer.
Nesta segunda, Gilmar explicou que a ação envolve três discussões:
- a competência da Justiça do Trabalho para julgar os processos que se discutem se houve fraude no contrato de prestação de serviços,
- a validade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços
- a definição sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras, o trabalhador ou o contratante
Estão previstas as falas de 48 expositores na audiência, incluindo representantes do Ministério do Trabalho, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público do Trabalho, entre outros.
