O Acre registrou um aumento expressivo nas contratações por tempo determinado entre 2017 e 2023, segundo o estudo “Dados e Evidências para uma Regulamentação Nacional da Contratação por Tempo Determinado”. Nesse período, o número de servidores temporários cresceu 45,5%, enquanto o de comissionados exclusivos aumentou 40,9%. Em contrapartida, o número de servidores efetivos caiu 10,9%, resultando em um crescimento geral de apenas 4,8% na força de trabalho do Estado.
Os dados indicam que, em 2017, o Acre contava com 20.899 servidores efetivos, 6.637 temporários e 1.624 comissionados. Em 2023, esses números passaram para 18.612 efetivos, 9.660 temporários e 2.288 comissionados, totalizando 30.560 vínculos ativos. A expansão dos vínculos precários acompanha a tendência observada em toda a Região Norte, onde as contratações temporárias aumentaram 33,8% no mesmo período.
A legislação estadual que rege essas contratações, a Lei Complementar nº 58/1998, é considerada uma das mais genéricas do país. Ela determina que os contratos sigam “as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as normas do Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais”. O texto, segundo o relatório, deixa brechas que fragilizam a segurança jurídica e ampliam a possibilidade de uso indevido dos vínculos temporários.
O estudo alerta que a ausência de limites claros de prazo e a falta de impedimento para recontratações sucessivas, situação que inclui o Acre, podem perpetuar vínculos precários e desvirtuar o caráter excepcional previsto na Constituição.
