A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta segunda-feira, 13, a Lei Complementar nº 353, que altera a Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2017, responsável por regulamentar o Conselho Municipal de Transportes Públicos. A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), foi publicada no Diário Oficial e passa a valer a partir de sua data de publicação.
Com as alterações, o Conselho passa a contar com 17 membros efetivos e o mesmo número de suplentes, representando diferentes entidades públicas, de classe e da sociedade civil organizada. Entre os novos integrantes estão a Associação dos Motos Aplicativos do Acre (AMAPAC), a União Municipal das Associações dos Moradores da Parte Alta (UMAMPA), a Associação dos Moradores do Bairro da Cadeia Velha e a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), ampliando a diversidade de segmentos com voz ativa nas decisões sobre o transporte público da capital.
O Conselho também mantém a participação de entidades já tradicionais, como a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), os conselhos regionais de Contabilidade (CRC/AC) e de Engenharia e Agronomia (CREA/AC), além de representantes da Fieac, Fecomércio, sindicatos de trabalhadores e estudantes universitários.
Outro ponto modificado pela nova lei é o processo de revisão das tarifas do transporte público, que continuará a ser iniciado mediante solicitação da empresa concessionária ou dos sindicatos das categorias de táxi, mototáxi, frete e motofrete. Os pedidos deverão ser encaminhados ao prefeito, acompanhados das planilhas tarifárias e dos documentos que justifiquem o reajuste.