O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, afirma que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que proíbe a cobrança por bagagem de mão e despachada vai gerar aumento no preço das passagens, além de ferir acordos bilaterais.
Segundo ele, o órgão vai atuar no Senado para mudar o texto e proibir apenas a cobrança da bagagem de mão em voos domésticos.
Aprovado na terça, o projeto estabelece que o passageiro terá direito de levar gratuitamente uma mala de pelo menos 12 kg como bagagem de mão em voos domésticos, além de um item pessoal (como bolsa ou mochila) desde que o volume caiba no bagageiro ou sob o assento.
O texto também assegura ao passageiro, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 Kg.
Além da bagagem, o texto veda o cancelamento do trecho de volta previsto na reserva, na hipótese de o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida. E proíbe a cobrança adicional por parte da empresa de transporte aéreo referente à marcação de assento padrão pelo passageiro.
Qual é o impacto da aprovação do projeto no preço das passagens?
Ao invés de não onerar, o projeto vai provocar um aumento no preço das passagens aéreas. Hoje, as companhias oferecem várias classes de tarifas, que dão direito apenas a bagagem de mão, bagagem despachada e marcação de assentos. Com a aprovação do projeto, vão oferecer apenas uma tarifa, que é a mais cara de todas.
Então, o preço médio da passagem vai subir com certeza. Além disso, nós estamos fechando as portas para novas companhias, principalmente low cost (baixo custo). Elas não virão para o Brasil porque o modelo de negócio não se encaixa mais aqui.
Porém, mesmo com fim da franquia da bagagem em 2017, as empresas low cost não vieram. Por quê?
Por conta dos custos do setor. É um combo. Tivemos uma Reforma Tributária que pode aumentar a carga em até três vezes para o setor. O grau de judicialização assusta todas as companhias aéreas. Temos ainda custo elevado do querosene de aviação. A bagagem faz parte desse combo, e se já proíbe (a cobrança), já fecha a porta de cara.
Quando a Anac liberou a cobrança da bagagem, o discurso era que a medida iria baixar os preços, mas isso não aconteceu. Qual a explicação?
Houve falha na comunicação. O questionamento do Congresso é que as companhias mentiram, disseram que iriam baixar o preço e isso, efetivamente, não aconteceu. Existe uma resposta: o custo operacional das empresas subiu por conta da alta do dólar e do preço do querosene. E o que aconteceu com o preço das passagens? Subiu.
A bagagem é apenas um componente do custo operacional do setor. Agora, se a bagagem não for cobrada, o preço vai subir mais ainda. Temos três companhias no Brasil, as três ou estão ou já passaram por processo de recuperação judicial.
Essa discussão voltou por conta da repercussão nas redes sociais, dúvida da população sobre a cobrança da bagagem de mão. As companhias aéreas não se comunicam bem com a sociedade. Elas lançam novas tarifas e não explicam. Quando você não define o conceito, cria o preconceito, gera uma má opinião pública e isso se reflete no Congresso.
Além da franquia da bagagem, o projeto proíbe a cobrança pela marcação de assento e assegura o voo de volta no caso de perda da ida. O que seria razoável?
Proibir apenas a cobrança da bagagem de mão nos voos domésticos. Isso foi negociado com o relator com embasamento técnico, mas houve mudanças no texto durante a votação das emendas. Existia o medo da população, de que começou no voo internacional e daqui a pouco chegaria no doméstico.
O projeto fere acordos bilaterais de serviços aéreos com outros países?
Sim, porque proíbe a cobrança pelo despacho da mala nos voos internacionais. Estamos muito preocupados. Ontem, por exemplo, recebi a embaixada dos Estados Unidos e eles nos perguntaram se vamos ferir o acordo feio com eles.
Esses acordos permitem que os países acertem entre si uma harmonização da regulação, porque senão um avião decola sobre uma regra e pousa sobre outra.
A Anac vai tentar reverter no Senado as medidas?
Acho que ainda vamos ter uma boa discussão no Senado. Já conversei ontem com o senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura. Já estou tentando uma agenda com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Temos que esperar o ânimo esfriar um pouco. Tudo o que a gente quer é a discussão técnica e a discussão do mercado.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, algo será feito para aliviar o custo das empresas?
Estamos revisando a resolução 400 (que trata da assistência aos passageiros em caso de cancelamento e atraso de voos) para diminuir a judicialização. O processo ainda está em fase de estudo, mas vai atribuir a responsabilidade ao causador do dano.
Por exemplo, no caso de mau tempo, foi motivo de força maior e a companhia não é culpada. Se a pista fechou, a culpa é do operador do aeroporto. Se foi por conta da tripulação ou problema na aeronave, a culpa é da companhia aérea. Hoje cai tudo em cima da companhia aérea, não importa qual seja o problema.