Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, nesta terça-feira (7), uma série de projetos de lei e requerimentos, além de manter o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Bruno Moraes.
O veto, registrado como Veto nº 15/2025, diz respeito à proposta que instituía um percentual de vagas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de terceirização de mão de obra da administração pública municipal direta. O Executivo justificou a manutenção do veto com base em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).
Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Neném Almeida (MDB), que estabelece a inserção do nome do autor ou autores proponentes nas leis sancionadas no âmbito do município de Rio Branco. A proposta foi aprovada por unanimidade, após parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Cultura.
A sessão também aprovou requerimentos voltados à melhoria da estrutura da Câmara e ao reconhecimento de profissionais e instituições:
Requerimento nº 290/2025, da vereadora Lucilene Vale (PP), solicita ao prefeito Tião Bocalom a instalação urgente de um ponto de internet do programa Conecta Rio Branco na calçada da Câmara Municipal, destacando que a falta de conectividade tem prejudicado os trabalhos parlamentares e da imprensa.
Requerimento nº 291/2025, do vereador Leôncio Castro (PSDB), propõe moção de aplauso e ato solene em homenagem às secretarias, órgãos e empresas que prestam relevantes serviços à população acreana.
Requerimento nº 292/2025, do vereador João Paulo Silva (Podemos), solicita sessão solene em comemoração ao Dia do Médico, marcada para o dia 20 de outubro de 2025, às 9h, com a outorga de moções de aplauso a profissionais da saúde pelos serviços prestados à comunidade.