A Prefeitura de Xapuri publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 17, o Decreto nº 238, que regulamenta o lançamento e a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços públicos específicos referentes ao exercício de 2025.
De acordo com o decreto, os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista, com desconto de 30% até 31 de outubro, ou parcelar o valor em até três vezes, sem desconto. O cronograma prevê vencimento da primeira parcela em 30 de setembro, da segunda em 30 de outubro e da terceira em 30 de novembro.
O texto estabelece ainda que valores inferiores a 20 Unidades Fiscais (R$ 60,00) não poderão ser parcelados, mas terão desconto de 20% no pagamento à vista.
Outra medida prevista é a isenção do IPTU para imóveis interditados pela Defesa Civil Municipal, desde que o proprietário apresente requerimento formal acompanhado de documentação pessoal e laudo técnico emitido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros do Acre.
Os contribuintes que não concordarem com o valor lançado poderão apresentar impugnação gratuita até o dia 30 de outubro de 2025, solicitando inclusive vistoria técnica. Após essa data, pedidos de revisão ou vistoria só serão aceitos mediante pagamento de taxa administrativa.
