A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco oficializou, por meio da Portaria nº 132/2025, publicada nesta terça-feira, 23, a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), instância colegiada com caráter deliberativo, normativo e consultivo.
O objetivo é estabelecer normas e procedimentos relacionados ao uso de medicamentos na rede municipal, além de assessorar a gestão em questões técnicas ligadas à assistência farmacêutica.
De acordo com a portaria assinada pelo secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, a comissão terá entre suas atribuições a definição de normas de prescrição e dispensação de medicamentos, elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), criação de protocolos e diretrizes terapêuticas, além de fornecer informações e promover capacitações para as equipes de saúde.
A comissão se reunirá trimestralmente, podendo ser convocada em caráter de urgência. No prazo de até 180 dias, a CFT deverá apresentar a nova versão da REMUME, que servirá de base para a padronização dos medicamentos utilizados na rede municipal. Posteriormente, em até 90 dias, será elaborado e submetido ao Conselho Municipal de Saúde o regimento interno da comissão.
Apesar da relevância das funções desempenhadas, os membros não receberão remuneração extra pelo trabalho na comissão, que será considerado inerente às atividades do cargo público.
As deliberações e resoluções da CFT terão caráter normativo e, após homologação do secretário municipal de Saúde, deverão ser publicadas e divulgadas nos serviços de saúde do município.