A Prefeitura de Mâncio Lima publicou nesta sexta-feira, 26, o Decreto nº 211/2025, que regulamenta a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao programa Mais Médicos para o Brasil, do Ministério da Saúde. A medida tem efeitos retroativos a 1º de setembro deste ano.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito José Luiz Gomes da Costa, os médicos que atuam na rede pública municipal terão direito a um auxílio mensal no valor total de R$ 3.520,00, dividido em R$ 2.750,00 para moradia e R$ 770,00 para alimentação. Os repasses serão feitos pela Secretaria Municipal de Saúde diretamente na conta dos profissionais.
A iniciativa cumpre o previsto na legislação federal e nas portarias que regulamentam o programa, que obrigam os municípios a garantirem condições de moradia, deslocamento, alimentação e água potável aos médicos participantes.
O decreto também prevê que, em casos de descumprimento das regras do programa, os profissionais estarão sujeitos à devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Segundo a prefeitura, os recursos utilizados para a ajuda de custo sairão do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS).