A Prefeitura de Mâncio Lima publicou nesta sexta-feira, 12, a criação da Sala do Empreendedor, por meio do Decreto nº 202/2025, assinado pelo prefeito Zé Luiz (Progressistas). O espaço tem como finalidade principal desburocratizar e agilizar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, com atenção especial aos microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo o decreto, a Sala do Empreendedor funcionará como ponto central de atendimento, oferecendo serviços como emissão de alvarás de funcionamento, certidões de regularidade fiscal e tributária, inscrição no cadastro mobiliário, orientação sobre registro e situação fiscal das empresas, além de disponibilizar informações atualizadas por meio dos canais eletrônicos oficiais.
De forma prioritária, os MEIs terão acesso a serviços específicos, como emissão de guias de pagamento (DAS), alvarás provisórios e definitivos, consulta locacional, regularização de cadastros e orientação para emissão de nota fiscal eletrônica.
A iniciativa também prevê a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer apoio em áreas como plano de negócios, crédito, associativismo e programas de incentivo ao empreendedorismo. Além disso, a Sala do Empreendedor poderá atuar como agente operacional junto à Receita Federal e à Junta Comercial do Acre (Juceac), facilitando processos de inscrição, alteração e baixa de empresas.