O governador Gladson Cameli (Progressistas) publicou nesta terça-feira, 09, o Decreto nº 11.749, que autoriza a desvinculação de recursos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) para o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
De acordo com o decreto, será transferido o montante de R$ 157.077,15 das receitas do Idaf, referentes ao exercício de 2025, para aplicação em ações sob a gestão do Deracre.
Os valores deverão ser repassados por meio de transferência bancária para uma conta exclusiva no Banco do Brasil, destinada à movimentação dos recursos. O Deracre ficará responsável pela conciliação bancária, obedecendo às regras do sistema único e integrado de execução orçamentária, financeira e de controle.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atuará na classificação orçamentária e financeira dos recursos e na execução dos procedimentos contábeis necessários. O decreto também estabelece que o repasse observará o limite de 30% em relação às receitas já realizadas e será feito em parcela única.
