Após o Brasil responder às acusações de uma investigação de práticas comerciais supostamente desleais aberta pelo presidente Donald Trump nos EUA, entidades empresariais e companhias do Brasil e dos EUA também se manifestaram oficialmente sobre a apuração.
O X (ex-Twitter), do bilionário Elon Munsk, foi uma delas. Encaminhou sua manifestação ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) no âmbito do processo que o governo dos Estados Unidos abriu contra o Brasil. A plataforma chegou a ser suspensa no país em 2024.
No documento anexado no site do USTR aberto às manifestações de cidadãos, entidades e empresas, o X destaca que o Brasil representa uma das maiores bases globais de usuários da plataforma e um mercado estrategicamente significativo. Em seguida, afirma que há preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade na aplicação da lei e proteção do comércio.
“Essas tendências impactam diretamente os prestadores de serviços digitais dos EUA e justificam um exame atento no contexto do processo da Seção 301”, disse o X no parecer.
O X lembra que, em junho deste ano. o Superior Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o X, a decisão permite a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia.
A plataforma avalia que isso aumenta a incerteza jurídica, podendo restringir o acesso ao mercado e o comércio digital entre os EUA e o Brasil.
O X afirma ainda que alguns tribunais brasileiros também têm decidido que as ordens de remoção tenham efeito global, mesmo quando esses conteúdos são legais em outros países, incluindo os EUA.
O ex-Twitter lembra ainda que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de ordens emitidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, determinaram que o X desativasse o perfil de usuários, incluindo políticos e jornalistas — em alguns casos, cidadãos norte-americanos.
“A vasta maioria dessas ordens foi expedida sob sigilo, impedindo que usuários afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de defesa em juízo”, afirma o parecer.
O X lembrou ainda que Moraes bloqueou o acesso à plataforma em todo o país (em agosto de 2024), congelou as contas bancárias da subsidiária local da rede social e bloqueou a conta bancária da Starlink no Brasil, outra empresa de Elon Musk, embora a empresa não tivesse qualquer ligação com a disputa judicial envolvendo o X.
” Essas medidas ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem extrapolar limites jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas”, pontuou a empresa.
O X afirmou ainda que decisões judiciais e diretrizes governamentais ao longo dos anos têm obrigado empresas estrangeiras de internet a fornecer quaisquer provas digitais necessárias para investigar ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira. O X alega que a ordem ocorre mesmo que os dados e os conteúdos estejam armazenados fora do Brasil.