A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta quarta-feira, 23, a Portaria nº 239/2025, que estabelece novos critérios técnicos e de segurança para os serviços de mototáxi e motofrete na capital. A medida, que atende a demandas do setor, atualiza normas de padronização, vistoria e equipamentos obrigatórios utilizados pelos profissionais.
Um dos principais pontos da nova portaria é a autorização para o uso de alças metálicas (protetores de carenagem) em substituição ao tradicional “mata-cachorro”, como dispositivo de proteção do motor e das pernas dos condutores. A mudança atende a um pedido do Sindmoto, sindicato da categoria, e segue as diretrizes da Resolução nº 943/2022 do Contran, que regulamenta a segurança no transporte de passageiros e cargas em motocicletas.
A nova regulamentação institui a vistoria obrigatória anual dos veículos, além de possibilitar inspeções extraordinárias em caso de substituição de veículo ou denúncia formal. Durante a vistoria, serão avaliados itens como freios, pneus, iluminação, retrovisores, documentação, identidade visual do veículo e estado de conservação dos capacetes e coletes refletivos. O descumprimento das exigências poderá acarretar reprovação e impedimento para operação dos serviços.
Também passa a ser exigida a apresentação de todos os equipamentos padronizados inclusive capacetes e vestuário no momento do cadastramento do veículo ou quando for feita a substituição por outro. Os permissionários terão 30 dias para se adequar às novas regras, conforme calendário a ser definido pela RBTrans.
A nova padronização está detalhada nos anexos da portaria e inclui as especificações técnicas obrigatórias para os veículos utilizados no transporte individual de passageiros e mercadorias.
A portaria entra em vigor imediatamente, revogando normas anteriores em conflito. Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da RBTrans ou no site oficial da Prefeitura de Rio Branco.
