O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no loteamento Beira Rio, projeto habitacional desenvolvido pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul no bairro Remanso. A área em questão estaria localizada em zona de risco de alagamento e com interferência direta em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Juruá.
De acordo com o relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP, o loteamento possui cerca de 2,96 hectares, sendo que 38,5% da área está classificada como de risco de alagamento segundo levantamento do Serviço Geológico Brasileiro (SGB). O documento também aponta a presença de uma APP dentro do perímetro do empreendimento.
O inquérito foi formalizado pela Promotoria de Justiça Ambiental de Cruzeiro do Sul, por meio da Portaria nº 49/2025, e tem como base a Notícia de Fato nº 01.2025.00000739-8, que já relatava os indícios de ilegalidades urbanísticas e ambientais.
Além das preocupações com os impactos ecológicos e com a segurança de futuros moradores, o MP destacou um possível conflito de interesses, já que o município atua ao mesmo tempo como empreendedor do projeto e órgão responsável pelo licenciamento da obra.
Medidas determinadas
Na portaria, a promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat determina uma série de diligências:
Solicitação de informações ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) sobre a existência de licença ambiental e vistoria técnica na área;
Pedido à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) para que avalie a situação e informe sobre a competência legal para o licenciamento do projeto em APP;
Requisição à Prefeitura de Cruzeiro do Sul de documentos que comprovem a legalidade do loteamento, estudos de viabilidade ambiental e urbanística, medidas para mitigação de riscos, lista de famílias beneficiadas e detalhes sobre o investimento;
Oficio à Câmara Municipal questionando as medidas de fiscalização adotadas e o processo de aprovação do projeto;
Encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), para análise da legalidade e economicidade do empreendimento;
Pedido ao NAT/MPAC para realizar uma vistoria técnica complementar com prazo máximo de 30 dias, avaliando possíveis danos ambientais, o estágio atual da obra e propondo alternativas técnicas;
Recomendação para que a Prefeitura suspenda imediatamente qualquer obra na área até a conclusão da investigação;
Fiscalização imediata da área pelo IMAC, com elaboração de relatório circunstanciado.
Moradia x Meio Ambiente
O MP ressaltou que o caso exige atenção especial por envolver famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a conciliação entre o direito à moradia e a proteção ambiental.
As investigações buscam esclarecer se o loteamento está sendo implementado em desacordo com a legislação ambiental e urbanística, o que pode gerar danos irreversíveis à fauna, à flora e ao equilíbrio hidrológico local, além de representar risco à integridade física dos futuros moradores.
