O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000558-5 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre a regularidade dos sorteios de unidades habitacionais realizados pelo poder público. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico da instituição.
A decisão, assinada pela promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e se baseia no fato de que, após mais de 180 dias desde a instauração do procedimento, as diligências ainda não foram concluídas, e os indícios já reunidos apontam a necessidade de continuidade das apurações.
O despacho destaca que o Ministério Público tem competência para instaurar inquérito civil em defesa de interesses coletivos, incluindo os relacionados à ordem urbanística, ao meio ambiente e ao consumidor. A promotora determinou que o sistema de cadastro do MPAC (SAJ/MP) seja atualizado para refletir a nova fase da investigação, mantendo como objeto principal a verificação da legalidade e transparência dos sorteios de moradias populares.
Entre as providências estabelecidas, está a publicação do despacho no Diário Eletrônico do MPAC e o agendamento de uma reunião com o promotor responsável pelo caso, com o objetivo de buscar soluções mais eficazes para a situação. A investigação segue sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com sede em Rio Branco.
