Com o anúncio do governo dos Estados Unidos enquadrando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Lei Magnitsky, na tarde desta quarta-feira (30), esta se torna a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é punida pela legislação.
Desde a semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vinha afirmando que as sanções poderiam também atingir os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A declaração de Eduardo indicaria uma ampliação dos ataques americanos aos Poderes brasileiros, incluindo o Legislativo.
Até o momento, a norma havia sido aplicada apenas a violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos envolvidos em esquemas de lavagem de dinheiro e assassinatos em série.
Entre os casos emblemáticos estão:
- assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi;
- o ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de execuções extrajudiciais;
- integrantes de grupos terroristas do Iraque e do Afeganistão;
- dirigentes do Partido Comunista Chinês punidos por comandar políticas de repressão sistemática no país.
Na América do Sul, foram sancionados:
- membros de facções criminosas com conexões no Brasil;
- envolvidos em lavagem de dinheiro e evasão de divisas;
- o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, punido após deixar o cargo, sob acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro.