A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 22, o Decreto nº 2.396/2025, estabelecendo um pacote rigoroso de medidas administrativas voltadas à contenção e otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A decisão, assinada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (PP), é uma resposta direta ao desequilíbrio entre receitas e gastos correntes da administração, que ultrapassaram o limite de 95% estabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal.
Segundo o decreto, ficam vedadas diversas ações que impliquem aumento de gastos públicos, como concessão de reajustes salariais, criação de novos cargos, realização de concursos públicos (exceto para reposições), contratação de pessoal, criação de benefícios financeiros e qualquer despesa obrigatória que ultrapasse a inflação.
Também estão suspensas medidas que gerem impacto direto na folha de pagamento, como horas extras, pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio, além da reestruturação de carreiras e mudanças de carga horária. Qualquer exceção deverá ser submetida à análise técnica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e dependerá de autorização expressa do prefeito.
O decreto ainda determina que todos os secretários e gestores municipais ajustem suas programações orçamentárias conforme as diretrizes do novo regulamento, priorizando ações essenciais e evitando desperdícios.
