O vereador Vanderley Sabino Fortunato (PP), do município de Manoel Urbano, foi posto em liberdade provisória nesta quinta-feira (26) após a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conceder habeas corpus. Ele estava preso desde o dia 23 de maio, acusado de estupro de vulnerável, violência psicológica e perseguição contra uma adolescente de 13 anos.
A decisão foi proferida pelo desembargador Francisco Djalma, que considerou haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. O magistrado entendeu que a medida não estava devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva como medida excepcional, a ser adotada somente quando alternativas cautelares forem insuficientes.
De acordo com o relator, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou elementos concretos e atuais que justificassem a detenção. A falta de demonstração da necessidade da prisão com base em fatos novos ou contemporâneos foi um dos principais pontos destacados na decisão.
Com a expedição do alvará de soltura, a Justiça determinou que o vereador seja colocado em liberdade imediatamente, desde que não haja outro mandado de prisão em vigor. Ele irá responder ao processo em liberdade, sob medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de manter contato com vítimas e testemunhas, obrigação de comparecer periodicamente à Justiça e recolhimento domiciliar no período noturno. O caso segue em tramitação judicial.
Com informações do YacoNews