A Prefeitura de Rio Branco estabeleceu nesta quarta-feira, 11, via decreto a meta de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2025. O valor previsto é de R$ 152.362.991,64. A medida está prevista no Decreto nº 2.112, assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene (Progressistas).
A definição da meta segue as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Municipal nº 2.040/2014 e do Decreto nº 1.653/2021, que regulamenta os critérios de arrecadação do ISSQN e trata da bonificação por desempenho fiscal.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), a medida levou em consideração pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Casa Civil. O objetivo, além de estabelecer parâmetros para a arrecadação, é incentivar a eficiência na gestão tributária.
O ISSQN é um dos principais tributos municipais e incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos.
