Desde a promulgação da Lei nº 14.790/2023, o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil passou a operar sob um marco regulatório claro, com exigências robustas de licenciamento, transparência e responsabilidade social. No entanto, mesmo diante de um novo cenário legal e estruturado, o setor vive uma dicotomia que preocupa empresários e entidades representativas: o avanço de plataformas ilegais e a ameaça de uma nova carga tributária.
Com a regulamentação em vigor e a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), as chamadas bets precisaram cumprir uma série de requisitos para operar no Brasil. Entre eles, a obtenção de uma licença válida e o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Além disso, estão sujeitas a uma carga tributária estimada em 36% do Gross Gaming Revenue (GGR), somando os 12% específicos do setor às obrigações fiscais tradicionais.
Apesar disso, segundo dados divulgados por seis associações do setor — Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro de Jogo Legalizado (IBJR), Abrajogo, Associação Brasileira de Bets e Fantasy (ABFS), AIGaming e Instituto Jogo Legal (IJL) —, o mercado ilegal segue em plena atividade, movimentando mensalmente de R$ 6,5 bilhões a R$ 7 bilhões, mais que o dobro dos R$ 3,1 bilhões operados pelas 79 casas regulamentadas.
Para as bets, a existência dessas plataformas clandestinas representa uma concorrência desleal e perigosa. “Esses sites ilegais impactam negativamente a indústria e a própria sociedade. Eles não recolhem impostos nem cumprem as exigências estruturais impostas pela Lei 14.790/2023”, afirma Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Mercado paralelo avança sem controle
Estudos e experiências internacionais demonstram o risco do mercado paralelo para a integridade da indústria. Na Alemanha, por exemplo, a autoridade reguladora estimou que o mercado ilegal representa até 4% dos ganhos brutos, enquanto pesquisa da Universidade de Leipzig indicou que cerca de 49% das apostas online ocorrem por meio de operadores não licenciados.
No Brasil, profissionais estimam que cerca de 40% do mercado está nas mãos de plataformas ilegais — número elevado até mesmo se comparado ao Reino Unido, que possui um índice de apenas 13% de operadores não autorizados.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do escritório Betlaw, alerta: “Além de fraudar os cofres públicos, essas plataformas colocam os apostadores em risco, sem garantias de segurança ou proteção de dados”.
Combate à ilegalidade exige ação sistêmica
Diante do avanço das bets clandestinas, representantes do setor defendem ações mais incisivas por parte do poder público e do setor financeiro. Uma das propostas mais citadas é a proibição de transações financeiras entre instituições de pagamento e sites não regulamentados.
“Na Paag, atuamos exclusivamente com casas de apostas que possuem licença válida no Brasil. Sem canais de pagamento, os sites ilegais perdem capacidade operacional”, explica João Fraga, CEO da techfin, que tem investido em soluções voltadas à conformidade regulatória.
A medida é defendida também por Alex Rose, CEO da InplaySoft: “Para um mercado regulamentado funcionar, é preciso equilíbrio. Se a regulação for ignorada por operadores clandestinos, e ao mesmo tempo as legais forem sobrecarregadas com tributos, compromete-se todo o ecossistema”.
Nova taxação acende alerta: ‘pode destruir o setor’
A inquietação do setor se agravou após declaração do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que sugeriu a possibilidade de aumentar a taxação das bets regulamentadas como alternativa para compensar a elevação da alíquota do IOF.
Representantes da indústria reagiram com veemência, apontando que uma nova carga tributária tornaria o negócio inviável e fortaleceria ainda mais o mercado ilegal. “Qualquer aumento sobre o GGR pode gerar a destruição do setor. Seria um retrocesso e mostraria desconhecimento sobre a realidade da indústria”, critica Bernardo Freire.
Hoje, a carga tributária estimada de 36% já compromete parte significativa do faturamento das bets, que alertam que uma elevação poderia desestimular investimentos e encarecer os serviços para o consumidor final.
Na tentativa de barrar a proposta, entidades como ANJL, IBJR e outras enviaram um pedido de reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), André Fufuca (Esportes) e Celso Sabino (Turismo). O objetivo é abrir um canal de diálogo direto e demonstrar os impactos negativos que uma nova taxação teria para o setor.
Caminho para um mercado sustentável
A regulamentação do setor trouxe ganhos visíveis, como maior segurança jurídica, fidelização dos jogadores e proximidade institucional com o governo. Porém, especialistas alertam que para manter esse cenário, é preciso agir com equilíbrio.
“A regulamentação trouxe confiança, mas gerou desafios tecnológicos e burocráticos. Precisamos combater os operadores ilegais e simplificar processos para garantir um ecossistema saudável”, afirma Danylo Campos, CTO da BETesporte.
Para Talita Lacerda, Diretora Executiva de Operações do Grupo Ana Gaming, o fortalecimento do setor passa pela erradicação das plataformas clandestinas: “O bloqueio de sites ilegais é essencial. Isso demonstra compromisso com uma indústria íntegra e transparente”.
Igor Sá, CMO da HiperBet, reforça: “Sites ilegais podem parecer mais vantajosos à primeira vista, mas colocam os jogadores em risco e atrasam o crescimento do setor”.
