O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na atuação de representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na ocupação urbana denominada Marielle Franco, localizada em Rio Branco. O documento foi publicado a edição do Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 12.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 02/2025/PEDDH-C, publicada com base em fundamentos legais e constitucionais que atribuem à promotoria especializada a responsabilidade de prevenir a violência urbana e garantir os direitos humanos, especialmente em contextos de ocupações irregulares.
De acordo com o documento, a instauração do procedimento decorre da Notícia de Fato Cível nº 01.2024.00004390-2, anteriormente aberta para investigar a situação. No entanto, devido à necessidade de novas diligências e instruções nos autos, foi necessário transformar o caso em procedimento administrativo, permitindo a continuidade da apuração.
Como parte das providências iniciais, o MPAC requisitou à Delegacia de Polícia Civil da 3ª Regional de Rio Branco informações sobre inquéritos policiais relacionados à ocupação, com prazo de 15 dias para resposta. O assessor jurídico Jaime Juan Peredo Calderon Junior foi designado para secretariar o processo.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, responsável pela iniciativa, reforça que a atuação do Ministério Público visa assegurar os direitos da população envolvida nas ocupações e promover a paz social por meio da fiscalização das condutas praticadas por representantes de movimentos sociais.