O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta semana um plano interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do cultivo e da produção nacional de medicamentos à base da planta.
A normativa, elaborada em conjunto com a Anvisa e os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, deve ser publicada até setembro. O documento prevê regras para todas as etapas — do cultivo à distribuição — e destaca a urgência em ampliar o acesso aos tratamentos.
Uso medicinal cresce, mas acesso ainda depende da Justiça
O uso de medicamentos à base de cannabis é autorizado no país desde 2015, inicialmente apenas por importação. Em 2019, a Anvisa regulamentou a comercialização no Brasil, mas apenas com insumos estrangeiros. Hoje, a maioria dos pacientes precisa recorrer à Justiça para obter acesso.
“O alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no acesso aos tratamentos, já que a obrigatoriedade de importar os insumos encarece a produção e os preços”, aponta o plano entregue pela AGU.
Segundo dados do governo, mais de 670 mil brasileiros utilizam canabidiol para tratar condições como epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla. Desde 2022, o Ministério da Saúde recebeu 820 ordens judiciais exigindo fornecimento dos medicamentos.
STJ: Proibição prejudica indústria e pacientes
A decisão do STJ que motivou a ação do governo foi relatada pela ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, ela afirmou que a ausência de regulamentação compromete o desenvolvimento da indústria nacional e o acesso dos pacientes a terapias eficazes. O tribunal estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa e o governo federal apresentassem uma solução normativa.
Hoje, mesmo sem uma regulação federal consolidada, diversas associações de pacientes já obtiveram autorizações judiciais para cultivar e produzir medicamentos à base de cannabis com fins terapêuticos. A expectativa é que a nova regulamentação permita redução de custos, ampliação do acesso e fortalecimento da cadeia produtiva nacional.
