O governo federal apresentou nesta terça-feira (8) ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca reformular a estrutura das forças de segurança no Brasil. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado e aumentar a eficiência na gestão da segurança em todo o território nacional.
O texto propõe mudanças estruturais, como a ampliação das competências da Polícia Federal (PF), a criação da Polícia Viária — que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) — e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualmente previsto em lei ordinária.
Confira as principais mudanças propostas pela PEC:
1. Polícia Federal
A PEC autoriza a PF a atuar diretamente em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. A medida amplia seu escopo atual, que já inclui investigações de crimes federais.
2. Polícia Viária
A atual PRF será transformada em Polícia Viária Federal (PVF), com atribuições expandidas para ferrovias e hidrovias federais. No entanto, a nova força não poderá realizar investigações criminais — responsabilidade exclusiva das polícias judiciárias.
3. Guardas Municipais
O texto incorpora decisão recente do STF que reconhece poder de polícia às guardas municipais, mas limita sua atuação ao policiamento ostensivo urbano. As guardas não poderão exercer funções de polícia judiciária.
4. Fundos de Segurança
A PEC consolida na Constituição a existência do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Os repasses serão obrigatórios, não poderão ser contingenciados e deverão ser distribuídos entre União, estados e municípios conforme previsto em lei.
5. Conselho Nacional de Segurança Pública
A proposta amplia a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, incluindo representantes da sociedade civil ao lado de membros da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
6. Corregedorias e Ouvidorias
A proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e funcionais para apurar irregularidades e infrações cometidas por profissionais da segurança pública.
Resistência dos Estados
A versão anterior da PEC, apresentada ainda em 2024, foi criticada por governadores e prefeitos, que temiam ingerência federal nas forças policiais estaduais. A nova redação incorporou sugestões desses entes, segundo Lewandowski, para garantir que a União apenas estabeleça diretrizes gerais.
Ainda assim, o texto enfrenta resistência. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou a proposta como uma “armadilha” para os estados e acusou o governo federal de tentar concentrar poder no Ministério da Justiça.
Estratégia contra o crime organizado
Para o Palácio do Planalto, a PEC é um dos pilares do plano nacional de enfrentamento ao crime organizado, que será detalhado nas próximas semanas.
A intenção é avançar na cooperação federativa e aumentar o poder de investigação e repressão da PF, em especial no combate ao narcotráfico, milícias e tráfico de armas.
Tramitação
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Se considerada admissível, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no plenário da Câmara. Aprovada, seguirá para o Senado.