O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a PEC da Segurança Pública não representa uma solução definitiva para o combate à criminalidade, mas sim um passo inicial para reestruturar o sistema e fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança.
“A PEC não é a solução. É o início da solução, uma conjugação de esforços. É uma tentativa de organizar o jogo para que possamos, em seguida, iniciar uma nova partida”, disse o ministro durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado.
A declaração ocorre um dia após a entrega oficial do texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários. A proposta deve ser protocolada na próxima semana e iniciará sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atualmente presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA).
Integração e limites da União
Segundo Lewandowski, a proposta visa fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei ordinária em 2018, e prevê uma maior integração entre a União, os estados e os municípios no combate ao crime organizado.
Em resposta a críticas de que a PEC representaria uma tentativa de centralização por parte do governo federal, o ministro reiterou que não haverá interferência nas competências das polícias estaduais. Ele destacou que as diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com a representação da União, dos estados e da sociedade civil.
“O projeto tomou todos os cuidados para não interferir nas polícias civis ou militares. O objetivo é garantir diretrizes gerais e fomentar a cooperação federativa”, afirmou.
Restrições orçamentárias
O ministro também alertou sobre as limitações de financiamento da política de segurança. Segundo ele, o corte de R$ 500 milhões no orçamento de 2025, aprovado pelo Congresso, afetou diretamente os dois fundos que financiarão as ações previstas na PEC: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
“Nos foi imposto um teto de gastos e perdemos meio bilhão de reais. Antes da votação, liguei para o coronel [relator do Orçamento] pedindo que reconsiderasse, mas, infelizmente, não houve reversão”, lamentou.
Lewandowski pediu aos senadores que apresentem emendas para reforçar os recursos das polícias Federal e Rodoviária e indicou que o governo poderá buscar suplementações orçamentárias para viabilizar as ações propostas.
Após ser aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que analisará seu mérito e poderá apresentar emendas. O texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Aliados do governo veem a proposta como parte de uma estratégia mais ampla para enfrentar o crime organizado, incluindo a promessa de apresentar um plano nacional de segurança pública com metas específicas para o combate ao narcotráfico, milícias e tráfico de armas.
