Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos setores de comércio, indústria e transporte. As alterações afetam diretamente a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), e foram implementadas pelas Secretarias da Fazenda de estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
A principal mudança é a obrigatoriedade de informar o CRT 4 (Código de Regime Tributário), criado exclusivamente para os MEIs. Antes, esses contribuintes utilizavam o CRT 1, voltado ao regime do Simples Nacional. Com a atualização, o uso do novo código passa a ser exigido nos sistemas estaduais de emissão, e a ausência ou preenchimento incorreto pode causar a rejeição da nota, especialmente nos estados onde a validação já foi implementada — como São Paulo.
Além da inclusão do CRT 4, houve atualização na tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações), que identifica a natureza da operação registrada, como venda, devolução ou remessa. Entre os códigos disponíveis para os MEIs, destacam-se:
- • 1.202 – Devolução de mercadoria
- • 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- • 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
- • 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
- • 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- • 6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Para operações como comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, códigos específicos como 1501, 2501, 5501 e 6501, entre outros, também foram autorizados.
A Secretaria da Fazenda divulgou que a verificação da rejeição 481 — que exige o preenchimento correto do CRT — pode ser feita de forma opcional pelos estados. Em São Paulo, a verificação já é obrigatória.
Para estar em conformidade com as novas exigências, os MEIs devem se atentar aos seguintes itens na nota fiscal:
- • Inclusão do CRT 4 no campo de dados do emitente
- • Dados completos do destinatário
- • Descrição precisa dos produtos ou serviços
- • Detalhamento dos impostos
- • Código CFOP atualizado
- • Valor total da nota
- • Chave de acesso
- • Data de emissão
As mudanças fazem parte da Nota Técnica 2024.001 da Secretaria da Fazenda e visam padronizar o regime tributário do MEI em todo o país.