As comissões da Câmara de Rio Branco aprovaram na manhã desta quinta-feira (24) o projeto de Lei número 10/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), que regulamenta auxílio aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade, dentro do município.
O relator PL, vereador Márcio Mustafá (PSDB), votou pela sua aprovação, sendo que o seu valor será definitivo pelo juiz como forma de medida protetiva, respeitando o limite de mil reais mensais e o prazo máximo de seis meses improrrogáveis.
Votaram a favor os vereadores Elzinha Mendonça (PP), André Kamai (PT), Zé Lopes (REPUBLICANOS), Bruno Moraes (PP), Aiache (PP), Márcio Mustafá, Matheus Paiva (UNIÃO), Lucilene Vale (PP). Não houveram votos contra.
A previsão é de que a discussão vá para plenário na próxima terça-feira (29).
