A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza advogados a portar armas de fogo em todo o território nacional, desde que para defesa pessoal e mediante o cumprimento de exigências legais. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que promoveu ajustes e reforçou que a proposta não representa uma “liberação indiscriminada” de armamento. Para obter o porte, os profissionais precisarão comprovar o exercício efetivo da advocacia e atender aos critérios já exigidos pela legislação vigente: idoneidade, aptidão técnica e psicológica.
Segundo Vieira, a medida busca garantir tratamento isonômico entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, que já possuem prerrogativa semelhante. “Embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou o relator.
O projeto, no entanto, impõe restrições: o porte será proibido em fóruns, tribunais, presídios, estabelecimentos de ensino, templos religiosos, estádios esportivos e locais com regras específicas de segurança. A regulamentação da autorização caberá ao Conselho Federal da OAB.
Além do projeto sobre porte de armas, a Comissão também aprovou outras três propostas:
- • Aumento de penas para crimes de furto, roubo e receptação (relatoria do senador Hamilton Mourão);
- • Agravamento de punições para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo;
- • Inclusão dos crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Todos os projetos agora aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça.