Organizações da Sociedade Civil (OSCs), da Prefeitura e da União que receberam emendas parlamentares no Acre precisam formalizar os repasses junto ao governo estadual. A convocação foi publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (6) pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), que exige a apresentação de planos de trabalho e cumprimento das regras previstas nos editais.
A medida busca informar as organizações sobre a necessidade de firmar os instrumentos de repasse com a administração pública estadual, garantindo que os recursos sejam aplicados corretamente e sigam as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que determina a execução obrigatória das emendas individuais, salvo em casos de impedimentos técnicos ou descumprimento de requisitos legais. As verbas costumam financiar projetos nas áreas social, cultural, esportiva e educacional.
Segundo Elison Reis, chefe do Departamento de Convênios Estaduais da Seplan, a publicação dos editais tem o objetivo de tornar o processo mais transparente. “Garantindo o total acesso à informação desses projetos, a Seplan acompanha os órgãos do Estado na avaliação e na viabilização dos repasses para os beneficiários”, afirmou.
As entidades contempladas devem seguir as exigências do governo, incluindo a prestação de contas e a comprovação da correta aplicação dos recursos. As informações são da Agência de Notícias do Acre.
Confira os editais completos disponíveis no site da Seplan
