O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 7.
A investigação tem como base análises técnicas realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, que apontaram diversas falhas no cumprimento das exigências legais de publicidade e transparência. Relatórios elaborados em 2023 e 2024 destacaram deficiências que comprometem o acesso claro e completo às informações públicas, violando princípios constitucionais e normas previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na Lei Municipal nº 1.915/2012.
A ação integra o projeto Transparentômetro Municipal, que avalia o nível de transparência das prefeituras e câmaras municipais no Acre. Com base em dados coletados entre janeiro e junho de 2023, o levantamento revelou problemas no cumprimento das normas de transparência por parte da Prefeitura de Rio Branco.
O inquérito foi desmembrado para facilitar a apuração. Enquanto o procedimento atual foca na Prefeitura, um novo inquérito foi aberto para investigar irregularidades específicas nos portais da Câmara Municipal de Rio Branco.
“Considerando o despacho de fls. 1629/1635, que determinou o desmembramento do presente feito, restringindo o Inquérito Civil nº 06.2024.00000061-3 à análise das irregularidades no portal da transparência e sites oficiais do Município de Rio Branco, enquanto o novo Inquérito Civil nº 06.2024.00000410-9 analisará as irregularidades nos portais da transparência e sites oficiais da Câmara Municipal de Rio Branco”, diz o documento.
A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda reforçou que a ampla divulgação dos atos administrativos é um instrumento essencial para garantir o controle social e a participação da sociedade na fiscalização da gestão pública.
Sobre o inquérito que investiga a Câmara Municipal de Rio Branco, o presidente da Casa, vereador Joabe Lira (União Brasil), afirmou que a atual gestão tem como prioridade garantir a transparência. “Nossa gestão vai prezar pela transparência. É muito importante que o cidadão tenha acesso a todas as informações relacionadas à Câmara Municipal, para que possa exercer seu papel de fiscalizador. Com certeza, vamos implementar ações para atender as recomendações do Ministério Público e também inovar em outras medidas que reforcem a transparência e o zelo com o trabalho que realizamos aqui na Casa”, explicou o parlamentar.