Após o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados réus por tentativa de golpe de Estado, a oposição intensificou os esforços para retomar a votação da PEC que propõe o fim do foro por prerrogativa de função.
A proposta, que tramita desde 2013, havia perdido força nos últimos anos, mas voltou ao radar com a decisão recente do Supremo que ampliou o alcance do foro privilegiado. A Corte passou a entender que ex-ministros, ex-presidentes e ex-parlamentares podem permanecer sob sua jurisdição mesmo após deixarem o cargo, desde que os supostos crimes tenham relação com o exercício da função pública.
O próprio Bolsonaro, logo após se tornar réu na última quarta-feira (26), mencionou a mudança: “Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Mudaram isso há um mês e pouco. Eu acho que essa PEC interessa pra muita gente”, afirmou o ex-presidente à imprensa.
Apesar da fala, o inquérito relacionado à tentativa de golpe já tramitava no STF antes da decisão sobre o foro. A Corte tem sustentado que os casos ligados aos atos do 8 de Janeiro, inclusive os de pessoas sem prerrogativa de foro, são de sua competência — mais de mil réus seguem sendo julgados diretamente pelo Supremo.
A PEC, que já foi aprovada no Senado em 2017 e passou por comissão especial na Câmara, está pronta para ir ao plenário. O deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da oposição, enviou nesta semana um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AM), pedindo que a proposta seja pautada.
Segundo Sanderson, o pedido não é casuístico. Ele afirma defender o fim do foro desde 2019, mas reconhece que, se aprovada, a medida poderia ser usada pela defesa de Bolsonaro para questionar sua permanência como réu no STF, especialmente sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
Antes mesmo da conclusão do julgamento, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também havia se manifestado a favor da proposta.
“Alguns parlamentares se amparam muito nesse foro privilegiado, mas eu sou contra qualquer privilégio. E, com o Supremo muito político, hoje o foro mais atrapalha do que ajuda”, afirmou.
Como funciona o foro privilegiado?
O foro por prerrogativa de função garante que determinadas autoridades — como presidente, vice-presidente, deputados, senadores e ministros — sejam julgadas por tribunais superiores por crimes comuns cometidos no exercício do cargo. No caso de governadores e desembargadores, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A justificativa institucional do foro é proteger os cargos de perseguições judiciais de caráter político. Por outro lado, evita que políticos influenciem decisões de tribunais regionais para escapar de investigações ou punições.
