O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quarta-feira, 19, um procedimento administrativo para acompanhar as ações da Secretaria de Educação do Estado do Acre (SEE/AC) em relação à realização de um concurso público específico para professores indígenas.
A iniciativa do MPF se baseia na necessidade de garantir o direito das comunidades indígenas à educação diferenciada, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento destaca que a legislação nacional e estadual já prevê a realização de concursos públicos voltados exclusivamente para o magistério indígena, respeitando critérios interculturais e bilíngues.
Segundo o MPF, o último e único concurso público específico para professores indígenas no Acre ocorreu em 1992. Desde 2014, um grupo de trabalho discute a necessidade de um novo certame, mas até o momento não foram elaboradas as regras e normativas para a publicação do edital.
Com a instauração do procedimento administrativo, que terá duração inicial de um ano, o MPF buscará fiscalizar e acompanhar o andamento das ações do governo estadual para a realização do concurso.
