O governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, emitiu uma nota pública na manhã desta quarta-feira, 26, em resposta ao pedido de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017.
Dois secretários do governo assinam a nota, Jonathan Donadoni, da Secretário de Estado da Casa Civil e Paulo Roberto Correia da Silva, Secretário de Estado de Administração.
“Após minuciosa análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob demanda da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), o parecer é de que não há previsão na legislação que ampare a possibilidade de nova convocação”, esclarecem.
Segundo o governo, mesmo se houvesse orçamento e disponibilidade financeira, tal procedimento estaria inviabilizado, já que o referido certame encontra-se com prazo de validade a expirar no próximo dia 16 de março.
“A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses”, detalham.
A Procuradora-Geral do Estado do Acre, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo e o Delegado-Geral da Polícia Civil no Acre, Henrique Maciel, também assinam o documento.
O parecer da PGE pondera que o governo do Estado, por decisão e compromisso do governador Gladson Camelí, já procedeu a convocação dos aprovados para as vagas imediatas, bem como de todo o pessoal do cadastro de reserva do referido concurso, cujas possibilidades de orçamento e finanças permitiam, muito além, inclusive, do que estava previsto no edital que rege o referido certame.
Por fim, o governo do Acre informa ainda que se encontra sob análise e estudo de viabilidade a realização de um novo concurso com ampla concorrência para a Polícia Civil do Estado, com data de publicação do edital a ser amplamente divulgada pelos meios oficiais e demais veículos de comunicação, abrindo nova possibilidade de ingresso na carreira aos interessados.
