O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira, 12, o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 04/2025. A presidente do órgão Taynara Martins, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), informa aos condutores acionados que, diante da impossibilidade de notificação postal, o processo foi instaurado para aplicação da penalidade prevista no artigo 256, inciso III, do CTB.
Os motoristas notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade. A documentação deve ser entregue na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), respeitando seus horários de atendimento.
O Detran-AC alerta que a não apresentação da defesa poderá resultar na suspensão do direito de dirigir por meio de decisão fundamentada, conforme estabelece o artigo 265 do CTB. Além disso, o órgão reforça que a ausência de manifestação dentro do prazo implicará no julgamento à revelia do condutor.
Para mais informações, os interessados devem procurar a DSC do Detran-AC ou as unidades da CIRETRAN em seus municípios.
